Neste mês de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) completa 19 anos de existência. Criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a legislação é considerada uma das mais avançadas do mundo na proteção de vítimas de violência de gênero. Mas, apesar dos avanços, os desafios seguem enormes: o Brasil ainda enfrenta altos índices de agressões, feminicídios e violência psicológica.
A lei surgiu após a luta da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de duas tentativas de feminicídio por parte do então marido, que a deixou paraplégica. Seu caso percorreu anos na Justiça brasileira até ser levado à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, pressionando o Estado brasileiro a agir contra a impunidade da violência doméstica.
Violência doméstica não é só agressão física
A Lei Maria da Penha abrange cinco tipos de violência contra a mulher:
- Física: empurrões, tapas, socos, entre outros.
- Psicológica: humilhações, ameaças, xingamentos, manipulações.
- Sexual: estupro, relações forçadas, impedimento do uso de contraceptivos.
- Patrimonial: destruição de bens, retenção de documentos ou dinheiro.
- Moral: calúnia, difamação e injúria.
Canais de denúncia no Estado do Rio de Janeiro
Para mulheres em situação de violência, denunciar é um passo fundamental para romper o ciclo de agressões. Veja abaixo os principais canais de atendimento e denúncia disponíveis no Rio de Janeiro:
📞 Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180
Atendimento 24 horas, gratuito e confidencial. Pode ser feito por ligação de qualquer telefone, fixo ou celular.
📱 Delegacia Online (Polícia Civil-RJ)
A vítima pode registrar boletins de ocorrência relacionados à violência doméstica pelo site:
👉 www.delegaciaonline.pc.rj.gov.br
🏢 DEAMs – Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher
Espalhadas por diversas cidades do estado, as DEAMs oferecem atendimento especializado. Algumas unidades funcionam 24h.
👮♀️ Patrulha Maria da Penha
Serviço da Polícia Militar presente em diversos municípios, com visitas regulares a mulheres com medidas protetivas.
📲 Aplicativos como “Maria da Penha Virtual” e “Proteja-se RJ”
Permitindo denúncias, orientações jurídicas e solicitação de medidas protetivas de forma rápida e segura.
🏠 Centros de Referência da Mulher
Espaços com atendimento psicológico, social e jurídico. No Rio, há unidades em cidades como Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Gonçalo, Niterói e capital.
O papel da sociedade
A denúncia não precisa vir apenas da vítima. Familiares, vizinhos e amigos podem e devem denunciar situações suspeitas. Violência doméstica é crime e deve ser tratada como responsabilidade coletiva.
Neste aniversário da Lei Maria da Penha, é hora de reafirmar o compromisso com a proteção, acolhimento e empoderamento das mulheres. Nenhuma mulher deve estar sozinha.
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